Leis Federais

Número / Ano

Ementa

667/1969

Reorganiza as Polícias Militares

4.375/1964

Serviço Militar

1.001/1969

Código Penal Militar

1.002/1969

Código de Processo Penal Militar

5.700/1971

Símbolos Nacionais

6.880/1980

Estatuto dos Militares

8.069/1990

Estatuto da Criança e do Adolescente

8.666/1993

Licitações

9.099/1995

Juizados Especiais

9.296/1996

Sigilo Telefônico

9.394/1996

Diretrizes e Bases da Educação

9.455/1997

Tortura

9.605/1998

Crimes Ambientais

9.613/1998

Lavagem de Dinheiro

9.608/1999

Serviço Voluntário

9.786/1999

Ensino do Exército

9.807/1999

Proteção de Testemunhas

10.029/2000

Serviços Voluntários nas Polícias Militares

10.054/2000

Identificação Criminal (Revogada)

10.671/2003

Estatuto do Torcedor

10.826/2003

Estatuto do Desarmamento

11.343/2006

Crimes de Drogas Ilícitas

11.788/2008

Estágio de Estudantes