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A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR: A CULPABILIDADE E PUNIBILIDADE


É pacífica a doutrina acerca dos elementos integrantes do conceito analítico do crime e sobre a punibilidade, que obviamente não se insere no conceito de delito.

Assim também a Transgressão Disciplinar (Art. 14 Decreto Federal 4346 de 26 Ago 02) reúne em seu conceito analítico: a tipicidade, a antijuricidade e a culpabilidade. Logo, Transgressão Disciplinar é toda ação ou omissão típica, contrária ao Regulamento. Típica, porque é um comportamento humano – positivo ou negativo – que provoca um resultado e é previsto no Anexo I do Regulamento Disciplinar. Tipo pressupõe conduta reprovável. Assim, fato típico da transgressão de simulação de doença para esquivar-se do cumprimento do dever militar (Anexo I, 18), é a conduta humana que simula a doença (conduta reprovável). P/Ex. O policial-militar que escalado para representar o Comandante em solenidade de posse de Prefeito não vai alegando que seu estado de saúde não era bom, causando desgaste no relacionamento do Comandante com aquela Autoridade.

Antijurídica é a própria manifestação entre o fato típico e o ordenamento do Regulamento. Essa conduta não será, no entanto, declarada lesiva, quando houver causas de justificação (Art. 18 RDE).

Ressalte-se, porque é importante, mas desde a instituição do Processo Disciplinar Sumário, mesmo antes do Decreto Federal 4.346 de 26 Ago 02, poucos oficiais ao conduzirem esse procedimento têm verificando, ao emitir seu parecer ou mesmo por ocasião do julgamento da transgressão, se existem causas de justificação, em flagrante desrespeito ao processo oportunizando, em tese, para o acusado a alegação preliminar de nulidade ( Art. 499, IV, Decreto-lei nº 1002 de 21 Out. 69).

A culpabilidade é a reprovação castrense, social e jurídica, em face de estar ligado, o policial-militar, a um fato típico e antijurídico. É a reprovabilidade que vem recair sobre o agente, pois a ele cumpria o dever de fazê-lo, conforme a sua conduta com o mandamento do ordenamento castrense, porque tinha a possibilidade de fazê-lo e não o fez, revelando no fato de não o ter feito uma vontade contrária aquela obrigação. No comportamento se exprime uma contradição entre a vontade do sujeito e a vontade da norma.

O juízo de culpabilidade, segundo Giuseppe Bettiol, "...não diz respeito tanto ao fato externo realizado quanto à vontade que realizou o próprio fato". Não significa, entretanto, uma simples vontade da prática delituosa, caso em que se verifica o dolo, tipo subjetivo, integrante da tipicidade. Trata-se de censura a uma vontade plenamente consciente da ilicitude. Cuida-se mais de vontade ilícita do que simples voluntariedade.

Por tudo isso, apresenta-se extremamente importante a possibilidade de o policial-militar determinar-se de acordo com o seu entendimento, sem o qual falecerá tão importante elemento da transgressão disciplinar. Partindo do pressuposto de que o conteúdo da culpa existe na realização dolosa da transgressão já expressa no tipo. P/Ex. Retardar o cumprimento, deixar de cumprir ou de fazer cumprir norma regulamentar na esfera de suas atribuições. Anexo I, 7. Chega-se, efetivamente, à conclusão de que o conceito de culpa se restringiu para abraçar, tão somente, os requisitos que poderiam de alguma forma afastar a consciência do injusto.

Se formos analisar como seus componentes a possibilidade do conhecimento do injusto, este ficaria afastado pelo erro de proibição que acontece quando o agente supõe violar uma norma, que na verdade não existe. P/Ex. O Sargento viaja e não passa o Comando do DPM para o Cabo que supondo estar no exercício da função deixa de tomar determinadas providências. Anexo I, 24. Falta tipicidade à sua conduta e o fato não é considerado transgressão, ou pela obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal. É o caso apresentado por Nelson Hungria: "um soldado de polícia, por ordem do comandante da escolta, mata com um tiro de fuzil, supondo agir em obediência devida, o criminoso que tenta fugir ou opõem resistência passiva ao mandado de prisão. Neste caso há tipicidade, mas só é punível o autor da ordem, pois a ordem não era manifestamente ilegal. Embora a conduta do policial-militar constitua fato típico e antijurídico, não é culpável em face de incidir em relevante erro de proibição. A obediência hierárquica constitui, assim, causa de exclusão da culpabilidade, tão somente.

Juan Bustos Ramires ressalva que não se pode para determinar o conteúdo da culpabilidade, partir do indivíduo sem que se conceba o indivíduo na sociedade, ou seja o homem concreto: "...sua relação concreta, em que se dá seu comportamento como uma forma de vinculação" (...) "Na culpabilidade, em troca, se cuida de considerar ao homem concreto que se vincula dentre dessa relação social concreta; é a consideração desse homem não como simples sujeito, senão como autor, isto é, que cumpre determinada papel designado, mas realizado por ele".

Assim, também, o oficial encarregado do Processo Disciplinar Sumário ao emitir seu parecer (oficial designado) ou mesmo sua decisão administrativa (Cmt da Cia ou da OPM) em que buscam fundamentar essa mesma culpabilidade deve considerar o homem-policial-militar como um indivíduo social, concreto sujeito a todas as mazelas dessa relação. Não deve o policial-militar ser acatado como um simples sujeito igual ao cidadão comum, porém relevar em o seu dia a dia, as pressões do trabalho. Assim, a maneira mais justa de analisá-lo como um ser concreto será por ocasião do julgamento da transgressão, oportunidade em que se considerará efetivamente os requisitos exigidos pelo Art. 16, 17 e 18 do Regulamento Disciplinar do Exército, notadamente à avaliação do Art. 16 que trata da pessoa do transgressor, as causas que determinaram a transgressão, a natureza dos fatos ou atos que envolveram; e as conseqüências que dela possam advir. Tudo isso deve ser levado em conta para se estabelecer a verdadeira culpabilidade.

Podemos, então concluir que na consideração dos elementos da reprovabilidade da conduta do policial-militar, tem que se ter em mente que a transgressão disciplinar é fruto não só de um comportamento indisciplinado puro e simplesmente, mas de um ato social dentro da relação social com a caserna e a sociedade, razão pela qual quando do julgamento da transgressão (culpabilidade) há que se levar em conta necessariamente a pessoa do transgressor, as causas que a determinaram e também as conseqüências que dela possam advir.

Portanto, se considerarmos que a culpabilidade é um dos elementos do fato típico e que inclui a tipicidade e a injuridicidade, e caso apresente alguma feição típica e verifiquemos a existência de alguma causa de justificação (Art. 18, Decreto 4.346 de 26 Ago 02) teríamos como colorário o afastamento da transgressão Disciplinar. Caberia, então, uma indagação: Essa ação ou omissão (Art. 14 do Decreto 4346 de 26 Ago 02) típica se reveste de censura suficiente diante das condições psicológicas do policial-militar? Se a resposta for positiva teríamos a completa satisfação dos requisitos da transgressão disciplinar e a sua aplicação como conseqüência, além da impingência com justiça, serenidade e imparcialidade e com isso estar-se-ia cumprindo o seu maior objetivo: preservar disciplina e educar a coletividade. (Art. 35, RDE).

Logo, a punibilidade caracteriza-se como conseqüência do reconhecimento da existência da transgressão disciplinar, não integrando obviamente o seu conceito. A doutrina tem entendido que a punibilidade configura elemento essencial da norma penal, sem a qual faltaria requisito para o seu aperfeiçoamento. Sendo conseqüência de uma transgressão esta é fundamental, necessária para a sua ocorrência. É condição sem a qual não se pode aperfeiçoar a Transgressão Disciplinar.



Irineu Ozires Cunha, Maj QOPM

Subcmt do 6º BPM - Cascavel



1 Dever é a obrigação moral.
2 Aníbal Bruno.
3 Damásio Evangelista de Jesus.
4 Klaus Roxin.

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