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CONSIDERAÇÕES SOBRE A PREVIDÊNCIA E A POLÍCIA MILITAR

Cel. PM RR Wilson Odirley Valla

1. Introdução

Antes de outras considerações sobre o que propõe o "Paraná Previdência" para o regime previdenciário dos integrantes da Corporação e seus pensionistas, é conveniente lembrar que a Constituição Federal, dentre outros assuntos, reservou privativamente à União o poder para legislar sobre garantias das polícias militares e corpos de bombeiros militares. Portanto, eis o que diz o inciso 21 do art. 22, CF/88,

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

.....................................................................................................................................

XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares." (Grifou-se).

Portanto, é vedado ao Estado-membro, em tais assuntos, fazê-lo de maneira concorrente.

Em reforço a tal normativa, a alínea "b" do art. 25 do Dec-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, determina que sejam aplicadas, ao pessoal das polícias militares, as disposições constitucionais relativas às garantias, vantagens, prerrogativas e deveres, bem como todas as restrições ali expressas, ressalvado o exercício de cargo policial assim definidos em legislação própria.

Já, o conceito de legislação própria está claramente definido na alínea 18, do art. 2º, Decreto Federal nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, expresso como a legislação da Unidade de Federação pertinente à Polícia Militar. Essas preocupações do constituinte e do legislador comum não têm outro objetivo senão assegurar a funcionalidade, a coerência e a harmonia entre os interesses da União e dos Estados-membros, compatíveis com as exigências únicas da condição militar e força auxiliar do Exército.

2. O que mais dizem as Constituições Federal e Estadual a respeito da inatividade dos militares e outras garantias conexas

a) Ao definir todo o elenco de situações próprias dos militares, incluindo aquelas relativas à transferência para a inatividade, o inciso X, § 3º do art. 142, estabelece que a LEI disporá sobre a matéria, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Grifou-se).

b) No mesmo sentido, o § 1º do art. 42 determina que sejam aplicados aos militares dos estados os §§ 2º e 3º do art. 142, com a ressalva de que a lei estadual específica disporá sobre as matérias do art. 142, § 3º, X. Não é preciso muito esforço para o entendimento de que a lei estadual específica que trata de ingresso, limites de idade, estabilidade, além de outras condições de transferência para a inatividade, direitos, deveres, prerrogativas e outras situações especiais dos militares é o respectivo Estatuto ou Código. Mesmo porque, lei específica é aquela destinada a uma categoria própria ou especificada e não a um assunto ou tema. No caso, aos integrantes da Polícia Militar do Paraná, é a de nº 1.943/54 (Código da Polícia Militar). Para confirmar isso, o art. 24 do Dec-Lei 667/69, expressa que os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação. Tal legislação especial, segundo o fixado no art. 25, do mesmo Dec-Lei, conforme já visto anteriormente, é a legislação própria pertinente à Polícia Militar.

c) Por um lado, quando o constituinte ou seu reformador quis aplicar aos militares outras disposições previstas para os funcionários públicos civis, o fez de forma expressa, respeitando a nítida separação, introduzida pela EC nº 18/1998, entre servidores públicos e militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios. Assim, de tudo o que foi preconizado para funcionários públicos civis, apenas e tão somente os §§ 7º, 8º e 9º, do artigo 40, são aplicáveis aos militares, tanto aos federais como aos estaduais. Nem o § 10º, pelo qual é vedada a contagem de qualquer tempo fictício, por razões óbvias, a exemplo da nota de rodapé, é aplicado aos militares.

d) Por outro lado, pelas modificações introduzidas pela EC/19, em relação ao art. 37, apenas os incisos XI, XIII, XIV e XV são expressamente aplicáveis aos militares. Nem os dispositivos relacionados ao subsídio são pertinentes aos militares dos estados. Tudo o mais são situações especiais a serem definidas por preceitos estatutários das próprias corporações.

e) Além disso, diferentemente do que fora estabelecido ao funcionário público civil, o inciso II, § 8º do art. 14, para o militar, na condição de alistável, se contar com mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Tal inatividade dar-se-á na condição de reserva remunerada e proporcional a esse tempo e não ao tempo de contribuição.

f) Coerente com as condições de elegibilidade, o inciso III, § 3º do art. 142, também, por força do § 1º do art.42 aplicável aos militares estaduais, estipula ao militar da ativa que, de acordo com a lei, que tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nesta situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de 2 (dois anos) de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

g) Ao contrário do contido no projeto de lei, é conveniente lembrar que, pelas atuais normas constitucionais vigentes, somente é aplicado, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social, segundo o § 12 do art. 40, aos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Portanto, aos servidores públicos civis. Tal dispositivo não é remetido aos militares, obviamente, pela impossibilidade de conciliação com a natureza especial de suas atividades, constitucionalmente acautelada.

h) Para caracterizar, ainda mais, as peculiaridades da investidura militar, além da CF/88 não estender aos militares os direitos sociais do trabalho, como horas-extras, adicional noturno e outros, como fez aos funcionários civis, vedou, também, aos militares, o acúmulo de funções ou empregos públicos, à exceção dos médicos militares que já exerciam, na data de promulgação da atual Constituição, cargos ou empregos públicos. A partir daí são inacumuláveis quaisquer atividades públicas permanentes com a atividade militar, inclusive na inatividade. Neste caso, pela impossibilidade de acúmulo de proventos.

i) Como também, os benefícios constantes do § 1º, do art.3º da EC/20, foram previstos apenas para os servidores públicos, os quais, equivocadamente, vêm sendo estendidos aos militares deste Estado.

j) Por razões de coerência, em relação à tutela das instituições da hierarquia e da disciplina, proibiu, expressamente, aos militares, a sindicalização e a greve.

l) O militar perde o posto, a patente ou a respectiva graduação ao ser condenado a mais de dois anos, enquanto, ao funcionário civil, tal situação dar-se-á após quatro anos de condenação.

m) A Constituição do Paraná simplesmente acompanhou e deu guarida aos preceitos estabelecidos na CF/88. Assim, além de estabelecer um Capítulo específico aos Servidores Públicos Militares, como se viu, embora já alterado pela EC/18, no § 7º do art. 45, definiu de forma inconteste que: "A lei disporá sobre os direitos, os deveres, as garantias, e as vantagens dos servidores militares, bem como as normas sobre ingresso, acesso à carreira, estabilidade, limites de idade, condições de transferência para a inatividade e outras situações peculiares". (Grifou-se). Indiscutivelmente, a lei, da qual se refere a Constituição do Paraná, é aquela pertinente aos integrantes da Polícia Militar, no caso, a Lei 1.943/54. E, em complemento a esta, vem a Lei 6.417/73, que dentre outros direitos, regula os proventos da inatividade. Apenas para lembrar, a transferência para a reserva ou reforma, também, é um direito e que está inserido na alínea "f" do art. 112, da referida lei.

3. O que preconiza a legislação infraconstitucional como decorrência das codições específicas preconizadas na própria Constituição

a) O art. 65 do Código Penal Militar prevê a pena de reforma para o militar que cometer determinados crimes militares, cabendo ao Juiz estabelecer o mínimo e o máximo de cotas de soldo que o militar condenado fará jus, na condição de reformado.

b) Declaração de reforma de oficial, decorrente de decisão do Tribunal competente, no caso paranaense, do Tribunal de Justiça, em processo oriundo de Conselho de Justificação.

c) Reforma de praça, decorrente de decisão proveniente de processo de Conselho de Disciplina.

d) A sujeição do militar, mesmo na inatividade, ao Código Penal Militar, ao Regulamento Disciplinar e às demais leis que regem o militar, a exemplo do Estatuto ou Código próprio. Como ficaria esta situação junto à Autarquia, órgão da administração indireta? E o caso da administração, controle e fiscalização dos inativos? E a situação da convocação para o serviço ativo do militar da reserva remunerada, situação definida, não apenas pelo Código da PMPR, mas, também, pelo art. 19 do Decreto Federal nº 88.777/83? E os casos de mobilização e convocação da Polícia Militar, nas situações definidas na legislação federal, é a Autarquia que vai administrar, a exemplo do exercício da polícia judiciária militar? Absurdo, tanto na atualidade como se pretendo no futuro. Por isso, e por outras situações, somente pertinente às organizações militares, é que no âmbito estadual (obedecendo ao que é previsto no Estatuto dos militares das forças armadas), o art. 2º da Lei nº 1943/54 (Código da Polícia Militar), define que são componentes da Corporação os brasileiros que, como militares, combatentes ou não, integram as suas fileiras, com situação hierárquica definida, bem como os que dela se tenham afastado para a inatividade remunerada. Observe-se que estes detalhes têm guarida na própria CF/88. As expressões usadas pelo constituinte e seu reformador no § 1º do art. 40 e no inciso 10, § 3º do art 142 são distintas; enquanto para o servidor público civil este é simplesmente aposentado, o militar é transferido para a inatividade, condição que implica apenas na movimentação de situação dentro da própria organização. Isto quer dizer o seguinte: mesmo inativo o militar, inclusive seu pensionista, continua a ser administrado, controlado e fiscalizado pelos órgãos da administração direta, isto é, pela Polícia Militar, aliás, conforme dispõe o art. 15 da Lei 6774, de 08 de janeiro de 1976 (Lei de Organização Básica da Polícia Militar), na qual está expresso o seguinte: "A Diretoria de Pessoal é o órgão de direção setorial do Sistema de Pessoal que se incumbe do planejamento, execução, controle e fiscalização das atividades relacionadas com pessoal policial-militar e civil, englobando: [...]. III – Inativos e pensionistas". (Grifou-se).Tais disposições obedecem aos parâmetros fixados na legislação federal quanto aos princípios e normas para a organização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

e) Assim, diferentemente do que ocorre com o funcionário público civil, concernente à aposentadoria, conforme expressa o § 1º do art. 154 da Lei nº 1.943/54, a reserva é a situação temporária de inatividade em que o militar fica obrigado a determinados deveres e conserva alguns direitos. Direitos e deveres esses, obviamente, atribuídos ao pessoal ativo e sujeito ao poder hierárquico militar.

f) Com a devida vênia, a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, embora anterior à EC nº 20, esta de 15 de dezembro de 1998, já equivocada em alguns aspectos em relação ao que a CF já definia para os militares, na própria súmula não diz que o regime de previdência é único para os servidores públicos e militares, mas sim regras gerais de funcionamento para os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Portanto, a própria lei federal reconhece duas situações distintas pela simples interpretação de sua redação. Caso pretendesse uma legislação única, o que seria inconstitucional, dada as restrições contidas na própria CF, a redação não seria como a que fora legislada, mas sim: [...], do Distrito Federal, dos Municípios e dos militares [...]. Tanto o legislador federal quis esta distinção, que separou, por vírgula, os militares dos Estados e do Distrito Federal. Agora, a EC nº 20 trouxe situações outras que alcançam o funcionário público civil, mas, a quase totalidade de seus preceitos, não são remetidos aos militares, tanto aos estaduais, como aos federais, a exemplo da inatividade vinculada ao tempo de contribuição e que na proposta em exame querem nos impingir goela abaixo. Portanto, a situação de inatividade dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, diante do que foi estabelecido na CF/88, é exatamente a mesma aplicada aos militares federais, ao contrário do que se quer justapor pela Paraná Previdência.

g) Além do que já foi analisado, no caso da inatividade ocorrer, não por tempo de serviço como, aliás, a própria CF/88 induz aos militares pelas situações peculiares a estes, como ficará a situação, por exemplo, de um coronel ou de um outro posto qualquer, se promovido antes de completar 5 (cinco anos) de contribuição no respectivo posto? Ao ser transferido para a inatividade iria, no caso, com o soldo do posto de tenente-coronel. Outro absurdo. Note-se que as disposições restritivas do § 2º, do art. 40 da CF/88, que veda proventos acima da remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, também, não se aplicam aos militares. Tal situação, ao contrário do que é patrocinado por aqueles menos avisados, permite inclusive, como acontece nas forças armadas, que a inatividade aconteça, conforme as previsões do respectivo Estatuto e consolidada na última revisão do Código de Remuneração, levada a efeito em 2001, em posto ou vencimento superior ao que o militar detinha quando no serviço ativo. A despeito de posicionamentos contrários, são prerrogativas que as regras constitucionais vigentes não vedam, remetendo-as à lei específica. Fica outra pergunta: como garantir a exigência constitucional de que as polícias militares e os corpos de bombeiros-militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, se, na inatividade, os pressupostos da hierarquia não são ou não forem refletidos nos respectivos proventos?

h) Situação similar diz respeito à promoção por ato de bravura, aliás, valor consagrado e relevante nas organizações militares, caracterizado pelo reconhecimento ao desprendimento em prol do outro, da sociedade e da Pátria. Pela proposta do tempo de contribuição e da carência de 5 anos, contados do pedido de inatividade, o fato teria que ser programado para ocorrer antes disso, caso contrário, será uma promoção fictícia.

i) Outro detalhe, são as condições de transferência para a inatividade em conseqüência de doenças, mutilações ou de acidentes de serviço. As exigências, repita-se, da investidura militar são diferentes daquelas previstas para o funcionário público civil. Os artigos 90 e 91, da Lei nº 6.417/73 prevêem tais condições, além dos benefícios adicionais do auxílio invalidez e outras situações especiais de inatividade previstas nos art. 92 a 95 da referida Lei. É conveniente, também, lembrar que a PM dispõe, por disposição do inciso IV do art. 23 da Lei 6.774/76, de Juntas Médicas, para opinar sobre os casos de inativação decorrente de inspeção de saúde, conforme dispõe o parágrafo único do art. 90, da Lei nº 6.417/73. A proposta conflita com todas essas peculiaridades reconhecidas constitucionalmente. Existe, ainda, no caso de militar, a previsão de reversão ao serviço ativo quando este for julgado apto em inspeção de saúde ou como decorrência de ato de convocação. São situações peculiares que necessitam preservação, conforme o amparo constitucional, em legislação própria e não em legislação estranha à Corporação.

j) O próprio art. 113 da Lei estadual 12.398/98, contido nas Disposições Finais ou Transitórias, cujo projeto visa sua alteração, contém vários equívocos em sua redação. A lei estadual específica, de que se reporta a CF/88 são as normas estatutárias ou códigos respectivos, conforme já mencionado e do entendimento doutrinário e jurisprudencial. Portanto, as disposições sobre transferência para a reserva remunerada ou reserva e outras condições especiais dos militares já estão perfeitamente dispostas na Lei nº 1.943/54 e suas alterações e na Lei nº 6.417, ambas acolhidas pelas normas constitucionais vigentes. Outro equívoco diz respeito à exigência de sessenta meses imediatamente anteriores à protocolização do respectivo requerimento, condição que conflita com as próprias condições especiais dos militares resguardadas pela Carta Magna. Que o militar deverá ser contribuinte configura-se como um dever, embora o § 4º do art. 42 da Constituição Estadual não seja remetido aos militares, porém, suprido pelas disposições do art. 98 da Lei nº 6.417. Em suma, pelas condições jurídicas especiais da investidura militar, condicioná-la ao mesmo regime dos funcionários públicos e a um tempo mínimo de contribuição extrapola, em muito, o que as normas constitucionais estipularam aos militares, tanto das forças auxiliares como das forças armadas. O que a norma constitucional tratou de forma diferenciada ou privativa não pode o legislador, por mera vontade própria, tratar de forma genérica.

4. O que dizem os constitucionalistas sobre a atividade militar na CF/88

Corroborando com o que foi sustentado até aqui, cabe analisar, reproduzindo, inclusive conteúdo do parecer nº 008/2003-PGE, de 30 de dezembro de 2002 e acolhido, na íntegra, pelo Procurador-Geral do Estado. No referido parecer, na página 7 e subseqüentes, é mencionado de forma inequívoca o seguinte:

"Agora cabe analisar porque a Constituição (tanto Federal como Estadual), tratou de forma diferenciada os servidores civis dos militares. A redação originária da Constituição da República incluía no mesmo título de ‘servidores públicos’ os chamados ‘servidores civis’ e os ‘servidores militares’ (Título III, Capítulo VII – Da Administração Pública), separando as normas pertinentes a cada qual em seções (Seção II – Dos servidores públicos civis e Seção III – Dos servidores públicos militares)".

Essa situação foi alterada por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 18, de 06.02.1998, que excluiu da condição de servidores públicos os militares. (Grifou-se). Eis o seu teor:

‘Art 2º - A Seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição passa a denominar-se ‘DOS SERVIDORES PÚBLICOS’ e a Seção III do Capítulo VII do Título III da CF/88 passa a denominar-se ‘DOS MILIOTARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.’

Assim, a partir dessa Emenda Constitucional, conforme leciona CARMEM LÚCUA ANTUNES ROCHA, iniciou-se a mudança na concepção constitucional do tema ao excluir ‘da condição de espécie servidores públicos, os militares, afastados, então, dos princípios que regem os servidores civis, únicos, agora, a serem considerados sob a designação de ‘servidores públicos’, (in Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos, Editora Saraiva, SP, 1999, p. 85).

No mesmo sentido, temos o ensinamento de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO que, ao referir-se aos servidores públicos civis e militares, menciona que ‘essa é a primeira classificação dos servidores públicos e obedece a dois ramos básicos de funções públicas: a civil e a militar. É a Constituição Federal que separa os dois agrupamentos, traçando normas específicas para cada um deles. As regras aplicáveis aos servidores públicos civis se encontram entre os art. 39 a 41 da CF. De acordo com o novo sistema introduzido pela Emenda Constitucional nº 18/98, há o grupo dos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios (art. 42 e parágrafos, CF) e o dos militares das Forças Armadas, integrantes da União Federal (art. 142, § 3º, CF). (in Manual de Direito Administrativo, 4ª edição, Lúmen Júris, RJ, 1999, p. 402).

Assim, para os militares dos Estados os direitos, prerrogativas e obrigações decorrem diretamente da Constituição Federal (art. 42) e da Constituição Estadual (art. 45). (Grifou-se).

Por sua vez, o art. 45, § 6º prevê que é a lei que vai estabelecer sobre os direitos, garantias e as vantagens dos militares estaduais.’

E, com meridiana clareza, conclui a Procuradora do Estado Dra. ARIANA DE N. PETROVSKY GEVAERD que a legislação que regulamenta a matéria é a Lei Estadual nº 1.943, de 23.06.54 (Código da Polícia Militar do Estado do Paraná), isto é, a legislação específica, peculiar ou própria relativa à Polícia Militar, aliás, como determina a alínea "b" do art. 25 do Dec-Lei nº 667/69 e não como os administradores do Paraná Previdência equivocadamente vêm insistindo.

Para consolidar ainda mais tais argumentos, eis o que diz o Decreto Federal nº 88.777/83 (art. 2º, alíneas 17 e 18), a respeito das expressões "legislação específica e legislação peculiar ou própria", esta última já apresentada na parte inicial.

"Ar. 2º - ........................................................................................................................

17) Legislação Específica – Legislação promulgada pela União, relativa às polícias militares.

5. Outras situações específicas a que estão submetidos os militares e que exigem tratamento especial, conforme a inteligência da própria ..............................................CF/88

a) Se for comparar as horas trabalhadas pelo militar, comparativamente ao funcionário público civil, o militar contribui para a previdência ao equivalente a 45 anos ou mais. Senão vejamos:

- 3 anos no CFO, em regime de internato, 24 horas disponíveis para a instituição, com uma jornada que inicia às 0600 horas e termina, quando não estiver em serviço de escala e outros serviços especiais ou extraordinários, 2200 horas;

- após isso, tanto oficiais como praças, têm uma jornada de trabalho semanal sempre superior às 40 horas previstas para o funcionário público civil, cuja média é de 54 horas semanais. Isto acontece quando não é empregado em serviço extraordinário ou especial fora das escalas ou expedientes normais, isto é, absorvendo os períodos de descanso ou folga e sem qualquer remuneração extraordinária;

- emprego em jornadas contínuas de 24 horas, sem a devida compensação, como acontece com outras categorias de funcionários civis. Neste caso, a compensação é apenas de 24 horas, o que equivale a uma jornada diária de 12 horas, isto ao longo das semanas e dos meses;

- afora isso, o militar está submetido às situações especiais, como prontidões, exercícios de adestramento, diligências, reveses que surgem de forma inesperada e o militar deve estar sempre ECD para assumir a missão;

- os graves riscos decorrentes do exercício profissional, hoje considerado um dos mais estressantes e perigosos. Vejam-se os exemplos no Rio de Janeiro. Em apenas um mês, 12 PM foram executados pela ação do crime organizado.

b) Somem-se todas as situações acima e tirem-se as próprias conclusões sobre o real tempo de serviço executado durante o período em que o militar permaneceu no serviço ativo.

c) Sujeição a normas disciplinares totalmente diferentes daquelas preconizadas para o funcionário público civil, incluindo-se a previsão de prisão administrativa até 30 dias.

d) Além disso, segundo o art. 16 do Dec nº 88.777/83, a carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das polícias militares, denominada "Atividade Policial-Militar". Trata-se de um sacerdócio a serviço da sociedade e da Pátria.

e) O tempo de serviço tem um valor especial no regime jurídico militar, condicionando, não apenas a inatividade, mas a própria funcionalidade das instituições militares, a exemplo da antigüidade que determina a precedência hierárquica em igualdade de posto ou graduação ou, então, como um dos critérios para a promoção, conforme disposições contidas tanto na legislação federal específica, como na legislação própria da Corporação. Outro exemplo: pelo parágrafo único do art. 19 do Dec Federal nº 88.777/83, o policial designado terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a qual não ocorrerá, e contará esse tempo de efetivo serviço.

f) Por fim, como compreender um militar com 60 anos ou próximo desta idade, suportar as adversidades da atividade profissional, como os constantes confrontos armados ou físicos com marginais, ou em atividades de busca e salvamento em situações de extremo risco ou, ainda, no caso, de operações de defesa territorial contra um inimigo, que além de bem treinado, é 20 ou trinta anos mais novo! Propostas que não agasalhem tais peculiaridades não passam de devaneio de pessoas sem experiências ou desprovidas de maior contato com as exigências da caserna.

6. Conclusão

A impressão que se tem, tanto pela lei que criou o "Paraná Previdência" como pelo projeto que o transforma em autarquia, ambos vêm impregnados de resquícios do extinto Instituto de Previdência do Estado (IPE), em que, naquela época, os militares estaduais não passavam de uma categoria especial de servidores públicos, cujos direitos, em alguns casos, eram indefinidos.

Particularmente, com o advento da CF/88, tal situação mudou radicalmente. Atualmente, quanto ao fato em discussão, não há dúvida de que a inatividade dos militares, tanto federais como estaduais, deve ser contemplada por regras específicas e contidas em regime próprio aos militares, evidência introduzida pela Constituição Federal de 88, ampliadas pelas sucessivas EC, especialmente as de nº 18 e 20 e ratificadas pela Constituição Estadual. Em termos concretos, os militares dos estados, além de sujeitos à hierarquia e disciplina militares, são detentores de um poder que o Estado delega a uma categoria especial de servidores. Isso, além das próprias ressalvas constitucionais já enumeradas, os torna uma classe diferenciada, porque com seu trabalho meritório, arriscado e estressante são destinados a garantir, até com o risco da própria vida (expressões do juramento solene proferido conforme os artigos 48 e 49 da Lei nº 1.943/54), a integridade física e o patrimônio dos cidadãos e, por decorrência da situação de força reserva e auxiliar do Exército, a própria Pátria. Em razão da natureza dos serviços prestados, não há o que comparar o que faz um militar e, em particular um militar de polícia, com o que faz um trabalhador da iniciativa privada ou um funcionário público burocrata.

Ademais, o que o constituinte estabeleceu como privativo, peculiar ou especial, o legislador comum não pode generalizar, sob pena de nulidade da iniciativa, ainda mais que a partir da EC nº 18/98 ficou nítida a separação dos princípios que regem os funcionários públicos dos militares.

Portanto, não é necessário muito esforço e nem ser exímio operador do Direito para concluir que a legislação previdenciária para a Polícia Militar deve ser própria ou específica, resguardando as peculiaridades acolhidas na Constituição Federal e demais princípios consagrados na legislação vigente, incluindo-se as situações especiais e demais preceitos estabelecidos em Códigos destinados aos militares do Estado do Paraná, bem como a respectiva administração, coordenação e controle. Atualmente a Lei nº 1943/54 (Código da Polícia Militar do Estado do Paraná) é a que rege tal matéria, complementada pela Lei nº 6.417/73 (Código de Vencimentos), na qual estão fixadas as condições e outras peculiaridades sobre os vencimentos e proventos e pela Lei nº 6.774/76 (Lei de Organização Básica), a qual dispõe, dentre outros assuntos, sobre o planejamento, execução, controle e fiscalização dos inativos e pensionistas da Polícia Militar.

Em suma, insistir na proposta ora apresentada é usurpar, ao arrepio da Lei Maior, da legislação infraconstitucional e da legislação própria ou peculiar os direitos já consagrados aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, sem contar a desfiguração da investidura militar. Trata-se de uma investida ilegal e afrontosa contra os valores que regulam e, tradicionalmente, regeram as instituições militares.

7. Proposta

A única referência, a respeito dos militares estaduais e seus pensionistas, se é que deveria constar no referido projeto de Lei em análise, seria a seguinte: "Art. ___ Os militares do Estado do Paraná, consideradas as condições especiais e outras peculiaridades de suas atividades, serão regidos por regime previdenciário específico, de conformidade com as normas expressas nas Constituições Federal e Estadual e demais disposições contidas na legislação própria da Polícia Militar".

Tudo o mais é abusivo ou eivado de inconstitucionalidade.



1 Garantia, segundo o dicionário Michaelis, são direitos, privilégios, isenções que a constituição de um país confere aos cidadãos, no caso específico, aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Já, a expressão privilégio, na linguagem jurídica é manifestada por prerrogativa.

2 Quanto ao acolhimento pela Constituição Federal vigente, da Legislação federal relativa às Polícias Militares, ver o que diz o Parecer nº AGU/TH/02/2001, da Advocacia Geral da União, no qual é confirma integralmente tal sustentação.

3 A Polícia Militar em situação de guerra, conforme legislação federal vigente – Dec-Lei 2010/83, Dec-Lei 667/69 e Dec 88.777/83 – é convocada ou mobilizada, tendo como missão a Defesa Territorial como decorrência de sua situação constitucional de Força Auxiliar Reserva do Exército. E, em caso de guerra os militares tem a contagem do respectivo tempo em dobro. Por isso, a alínea "b" do art 295, da Lei nº 1.943/54, prevê que o tempo passado em operações de guerra ou em serviços delas dependente ou decorrente – ações de defesa territorial – ou tomar parte em expedições para restabelecer a ordem gravemente perturbada, o cômputo é feito em dobro. Tal situação também é prevista nos art. 75 a 77 da Lei 6.417, de 03 de julho de 73 (Código de Vencimentos da PMPR). Pela proposta em exame, contaria mas não levaria, o que, aliás, é de uma absurdez indescritível.

4 A CF expressa anos de serviço e não tempo de contribuição.

5 Pelo inciso II, prf 3º do art. 142, o militar que tomar posse em cargo ou emprego civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei. Mesmo nos casos de posse em cargo, emprego ou função pública temporária, após dois anos de afastamento, contínuos ou não, é, pelo inciso III, do referido prf, transferido para a reserva, nos termos da lei.
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